Point EAD

Recuperação

Desenvolvimento das capacidade e habilidades para potencializar suas ações

Sim, na rede Educador24hOnline oferecemos os recursos tecnológicos necessários à realização do processo de recuperação. O canal da plataforma é a videoteca da proposta. Entretanto, cada organização educacional tem suas peculiaridades expressas em regimento que está harmonizado à realidade em que empreende suas ações educacionais. Portanto, a Educador24hOnline poderá contribuir com as tecnologias necessárias à implementação de ações de recuperação de acordo com o projeto pedagógico de cada escola.

A lei é clara:

  • A recuperação é direito dos estudantes e dever da escola e do docente.
  • Não pode ser desenvolvida dentro da carga horária da disciplina.
  • O tempo destinado a estudos de recuperação não poderá ser computado no mínimo das 800 horas anuais que a Lei determina, por não se tratar de atividade a que todos os alunos estão obrigados.
  • Uma recuperação paralela competente e que vise ao efetivo desenvolvimento dos estudantes considerará as reais necessidades de cada um para alargar-se no tempo, significando que a escola pode realizar recuperação contínua, segundo a diversidade dos que dela necessitem.
  • Os estudos de recuperação deverão ser “disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos”, a partir de suas propostas pedagógicas. Vale dizer, a fixação das normas relativas à matéria é da competência expressa de cada escola.

 

Estamos à sua disposição para maiores esclarecimentos, através da página Mais Informações.

Os principais textos da legislação acerca da recuperação

Reunimos abaixo, para sua análise, os principais textos contidos na legislação. Dos quais retiramos os itens elencados acima acerca da recuperação.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, no Art.12, inciso V estabelece: “Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento”. No Art.13, inciso IV afirma: “Os docentes incumbir-se-ão de estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento”.

O Art. 24, inciso V, diz que “A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns”, determinando, no inciso V, que “a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios”, dos quais destacamos, o contido na alínea e: “obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos”.

Parecer n.° 1, reorienta: “no que concerne aos estudos de recuperação, há nova orientação observada. Permanece a sua obrigatoriedade mas a preferência é deslocada do seu oferecimento “entre os períodos letivos regulares” para a programação paralela ao período letivo…”

O Parecer n.° 5 inicia dando ciência às estratégias para atingir seus objetivos: “Desde janeiro último [1997], esta Câmara de Educação [CNE] optou por estabelecer agenda de trabalhos objetivos que deveriam balizar os estudos da nova LDB. Foi decidida, então, a constituição interna de quatro grupos de estudo… Foi assim que se deu a aprovação do Parecer n.° 1, de 26 de fevereiro de 1997, sobre a vigência de regimentos escolares, idades limites para exames supletivos, sistemas municipais de ensino, dias letivos e carga horária anual, recuperação e educação a distância…”

Agora entrando no tema que nos interessa, o Parecer n.º 5 afirma: “Os estudos de recuperação continuam obrigatórios é a escola deverá deslocar a preferência dos mesmos para o decurso do ano letivo. Antes, eram obrigatórios entre os anos ou períodos letivos regulares. Esta mudança aperfeiçoa o processo (artigo 24, inciso V, alínea “e”). Aos alunos que, a despeito dos estudos paralelos de recuperação, ainda permanecem com dificuldades, a escola poderá voltar a oferecê-los depois de concluído o ano ou o período letivo regular, por atores e instrumentos previstos na proposta pedagógica e no regimento escolar.”

Finalizando o que nos interessa para o momento, referente ao Parecer n.º 5: “A lei, ao mesmo tempo que valoriza a frequência, reafirma, através de mecanismo de reclassificação, de aceleração de estudos e de avanços progressivos, o propósito de eliminar, gradualmente, as distorções idade/série, geradas no âmago da cultura da reprovação…”.

Parecer n.° 12 esclarece dúvidas sobre a Lei n° 9.394/96, em complemento ao Parecer CEB nº 5/97. Para a perfeita compreensão, antes, destacamos as questões suscitadas no item 2.1, na íntegra:

O art. 24, inciso V, alínea “C” da LDB mantém, como na anterior, a “obrigatoriedade de estudos de recuperação”. Difere da lei revogada quando determina sejam os mesmos proporcionados “de preferência paralelos ao período letivo” e assinalando, como antes, sua determinação aos alunos “de baixo rendimento escolar”. Na Lei n° 5.692/71, os estudos de recuperação, embora obrigatórios, o eram “entre os períodos letivos regulares”.

“Alguns aspectos precisam ser ressalvados, no exame do dispositivo focalizado, em face de dúvidas levantadas a respeito.”

“Primeiro, a compreensão de que tais estudos deverão ser “disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos”, a partir de suas propostas pedagógicas. Vale dizer, a fixação das normas relativas à matéria é da competência expressa de cada escola.”

Em segundo lugar, o simples oferecimento de tais estudos, paralelamente ao período letivo regular, não significará o correto cumprimento da norma legal referida. É indispensável que os envolvidos sejam alvos de reavaliação, também paralela, a ser prevista nessas normas regimentais. Em se tratando de alunos com ‘baixo rendimento’, só a reavaliação permitirá saber se terá acontecido a recuperação pretendida. E, constatada essa recuperação, dela haverá de decorrer a revisão dos resultados anteriormente anotados nos registros escolares, como estímulo ao compromisso com o processo. Estudo e avaliação devem caminhar juntos, como é sabido onde esta – a avaliação – é o instrumento indispensável, para permitir se constate em que medida os objetivos colimados foram alcançados.”

É bom acrescentar que os estudos de recuperação também podem, como ato de reforço, ser realizados ao final do ano ou período letivo, se a escola assim dispuser em seu regimento, visto que o art. 24 da LDB já determinou a preferência a tais estudos paralelamente ao período letivo regular.
Cabe ainda citar que o tempo destinado a estudos de recuperação não poderá ser computado no mínimo das 800 horas anuais que a Lei determina, por não se tratar de atividade a que todos os alunos estão obrigados.”

Vale a pena também ler o Parecer n.° 24 que responde a uma solicitação de esclarecimentos encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação de Jacareí/SP acerca da implantação de projeto de reforço escolar. Segues as questões quatro questões apresentadas:

São quatro as questões objetivas que a SME de Jacareí apresenta:

  1. Legalmente, podemos implantar este projeto de reforço durante a aula de Educação Física aos professores titulares que estão com horário disponível?
  2. A SME pode definir como o professor titular deve cumprir estas horas disponíveis, em que seus alunos estão na aula de Educação Física com o professor especialista?
  3. Temos que convocar o professor titular sendo que ele está em horário de trabalho, sendo remunerado durante a aula de Educação Física que está sendo dada pelo professor especialista e ele com horário disponível sem definição do que fazer?
  4. Podemos publicar algum ato normativo informando que no Município de Jacareí o reforço e a recuperação dos alunos com dificuldade na aprendizagem terá como instrumento este projeto de reforço?

 

Após a análise do mérito do parecer a relatora apresentou seu voto da relatora:

(i) a recuperação da aprendizagem é um direito do estudante e obrigação do sistema de ensino, da escola e do professor;

(ii) deve ser garantido o direito dos profissionais do magistério público da Educação Básica de utilizarem 1/3 (um terço) de sua jornada de trabalho para o desenvolvimento de atividades complementares à sala de aula, a serem retratadas em plano de trabalho próprio, construído coletivamente na escola;

(iii) os Municípios podem estabelecer normas complementares que julgam adequadas ao melhor funcionamento de seus respectivos sistemas, que devem estar em coerência e consonância com as normas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e elaboradas de forma democrática com suas escolas e docentes.